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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Recurso para o tribunal constitucional - aplicação de norma arguida de inconstitucionalidade - decisão de pedido de suspensão de eficácia
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 454, p.464-478 23cm
Março de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 29 de Fevereiro de 1996, Recurso n.º 38959-A da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Administrativo