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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Assistente - legitimidade para recorrer desacompanhado do Ministério Público - atenuação especial da pena - pressupostos - crime do artigo 260.º do (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 466, p.366-379 23cm
(..) Código Penal de 1982 - falta de legitimidade do assistente quanto a ele. Maio de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 9 de Abril de 1997, Processo n.º 46277 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal