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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Competência. Questão fiscal. Ratificação - Sanção - Revogação. Objecto do recurso contencioso. Extinção da instância. Impossibilidade (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 394, p.323-344 23cm
(..) superveniente da lide. Prazo de recurso contencioso. Aplicação da lei no tempo. Legitimidade activa. Interesse directo. Loteamento - Lotes. Artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 166/70. Plano Geral de Urbanização. Plano Parcial de Urbanização. Plano de processos. Eficácia. Apuração. Março de 1990. Jurisprudência. Acórdão de 22 de Fevereiro de 1990. Processo n.º 26147 (Secção de Contencioso Administrativo)
Direito Administrativo