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Supremo Tribunal Administrativo Providência cautelar não especificada Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 496, p.128-132 23cm Maio de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 26 de Abril de 2000, Recurso n.º 24956 da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Direito Fiscal |