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Supremo Tribunal de Justiça Presunção - presunção legal - matéria de facto Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, N.º 495, p.261-265 23cm Abril de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 14 de Março de 2000, Revista n.º 77/2000 Direito Civil |