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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Indeferimento tácito atribuído a orgãos das autarquias. Dever legal de decidir (oportunidade de agir). Dever de ordenar a (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 399, p.305-309 23cm
(..) demolição de obra licenciada ou com incumprimento de projecto. Outubro de 1990. Jurisprudência. Acórdão de 3 de Julho de 1990, Processo n.º 25610 (Secção do Contencioso Administrativo)
Direito Administrativo