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Analítico de Periódico
Garcia, Nuno
Acórdãos n.º 20/2003 e n.º 515/2003 do Tribunal Constitucional
Ciência e Técnica Fiscal, Centro de Estudos Fiscais, N.º 413, Janeiro - Junho 2004, p.429-472 21cm
Taca de ocupação do subsolo. Anotado.
Direito Fiscal