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Analítico de Periódico
Ministério Público
Competência - concurso de crimes - cúmulo jurídico - tribunal colectivo
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 447, p.23-31 23cm
Junho de 1995. Parecer do Ministério Público proferido no Processo n.º 47095 do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal