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Supremo Tribunal de Justiça Complemento de reforma - cláusula 114.º do acordo colectivo de trabalho para os trabalhadores ao serviço das instituições de (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, N.º 494, p.187-192 23cm (..) crédito agrícola mútuo. Março de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 9 de Fevereiro de 2000, Processo n.º 31/97 Direito do Trabalho |