12G
Analítico de Periódico
Lomba, Pedro
Regiões autónomas e transferência de competências sobre o domínio natural
Jurisprudência Constitucional, Fabigráfica, N.º 2, Abril-Junho de 2004, p.57-65 27,5cm
Anotação ao Acórdão do TC n.º 131/03
Direito Constitucional