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Direcção-Geral das Alfândegas IVA. Isenções nas importações destinadas a outros estados-membros da União Europeia Fisco, Lex, N.º 69, Novembro 1994, p.44-56 24cm Circular n.º 117/94, Série II, de 94.08.05 Direito Fiscal Instruções aplicáveis às importações isentas ao abrigo do art.º 16º do RITI |