1/7
Analítico de Periódico
Ministério Público
Cheque não datado - aposição da data pelo tomador - efeitos penais
Boletim do Ministério da Ivstiça, Sociedade Tipográfica, SA, n.º 422, p.5-9 23cm
Janeiro de 1993. Parecer do Ministério Público proberido no Processo n.º 42988 do Supremo Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno)
Direito Penal