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Analítico de Periódico
Silva, Paula Costa
A ideia de estado de direito e a responsabilidade do estado por erro judiciário: the king can (..)
O Direito, G.C. - Gráfica de Coimbra, Ldª / Almedina, Ano 142.º, 2010, I, p.39-80 23cm
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Direito Constitucional
1. Razão da escolha do tema
2. Os pontos em análise
3. Os modelos de responsabilidade e os dados históricos
4. O artigo 22 da Constituição de 1976: um modelo atípico de responsabilidade do Estado
5. A Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro: a reconstrução da responsabilidade do Estado por exercício da função jurisdicional aos quadros gerais da responsabilidade da pessoa colectiva por actos dos seus representantes
5.1. A relação entre os artigos 12 e 13 da Lei n.º 67/2007: decisões judiciais e decisões não judiciais
5.2. A irresponsabilidade do Estado por decisão jurisdicional judicial proferidapor não juízes: as decisões arbitrais
6. A responsabilidade do magistrado
7. Responsabilidade do Estado e responsabilidade do magistrado
8. Os pressupostos do dever de indemnizar na Lei n.º 67/2007
9. O referente de concretização da natureza manifesta do desvalor da decisão
10. A prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente
10.1. O meio adequado de revogação da decisão
10.2. A prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente: pressuposto processual específico na acção de indemnização
10.3. Os efeitos da apreciação da inconstitucionalidadde, ilegalidade ou falta de justificação da decisão danosa na acção de indemnização
10.4. A autonomização da apreciação da manifesta ilegalidade da decisão
11. Revogação, reconstituição natural e dano indemnizável
12. A responsabilidade do Estado por erro judiciário e a ideia de Estado de Direito