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Supremo Tribunal Administrativo Demolição de obra - obras sujeitas a licenciamento - fundamentação Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente, G.C. - Gráfica de Coimbra, Ldª / Almedina, N.º 25/26, Ano XII, Janeiro/ Dezemmbro de 2006, p.101-101 24cm Jurisprudência. Acórdão do STA - Secção do Contencioso Administrativo, de 14-02-2006 (Proc. 0600/05) Direito Administrativo |