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Supremo Tribunal de Justiça Obrigações (exigibilidade - determinação da prestação) - tribunal arbitral (preterição) Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 418, p.751-759 23cm Julho de 1992.Jurisprudência. Acórdão de 16 de Junho de 1992, Processo n.º 82408 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |