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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - contencioso administrativo - garantia do recurso contencioso - actos administrativos definitivos e (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 454, p.218-227 23cm
(..) executórios - actos lesivos de direito ou interesses legalmente protegidos - processo de aposentação - contagem prévia do tempo de serviço. Março de 1996. Jurisprudência. Acórdão n.º 115/96, de 6 de Fevereiro de 1996, Processo n.º 378/93 da 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional