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Laires, Rui Acórdão do Tribunal de Justiça das comunidades europeias de 27 de Novembro de 2003 Cikência e Técnica Fiscal, Centro de Estudos Fiscais, N.º 416, Julho - Dezembro 2005, p.273-319 21cm Jurisprudência. Processo n.º C-497/01. Sexta Directiva IVA - Artigo 5.º, n.º 8 - Transmissão de uma universalidade de bens. Anotado. Direito Fiscal |