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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Nulidade processual - arguição de nulidade - prazo - inexistência de causa legítima de inexecução - Instituto Superior Militar - sargento - concurso - reintegração da (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 424, p.464-470 23cm
(..) da ordem jurídica violada - antiguidade. Março de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 16 de Fevereiro de 1993, Processo n.º 31004 - Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Administrativo