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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Subsídio de refeição durante as licenças de maternidade - regime da função pública - regime do contrato individual de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, N.º 492, p.54-61 23cm
(..) trabalho - inadequação da invocação do princípio da igualdade. Janeiro de 2000. Jurisprudência. Acórdão n.º 663/99, de 7 de Dezembro de 1999, Processo n.º 598/98 - 2.ª Secção
Direito Constitucional