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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Acto de autoridade aduaneira - abandono de veículi a favor da Fazenda Nacional - suspensão de eficácia - código aduaneiro comunitário - acto (..)
Boletim do ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 478, p.139-148 23cm
(..) materialmente não definitivo. Julho de 1998. Jurisprudência. Acórdão de 3 de Junho de 1998, Recurso n.º 22785 da Secção do Contencioso Tributário de Supremo Tribunal Administrativo
Direito Fiscal