14CD Analítico de Periódico | |
Ramos, Vânia Costa Corpus juris 2000 - imposição ao arguido de entrega de documentos para prova e nemo tenetur se ipsum accusare Revista do Ministério Público, Editorial Minerva, N.º 109, Janeiro-Março 2007, Ano 28, p.57-96 22cm Parte II Direito Penal |