Biblioteca TCN


14CD
Analítico de Periódico



Ramos, Vânia Costa
Corpus juris 2000 - imposição ao arguido de entrega de documentos para prova e nemo tenetur se ipsum accusare
Revista do Ministério Público, Editorial Minerva, N.º 109, Janeiro-Março 2007, Ano 28, p.57-96 22cm
Parte II


Direito Penal