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Supremo Tribunal de Justiça Recurso - alegações - conclusões Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfico Maiadouro, SA, n.º 459, p.462-467 23cm Outubro de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 10 de Julho de 1996, Processo n.º 69/96 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |