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Correia, Fernando Alves A jurisprudência do Tribunal Constitucional sobre expropriações por utilidade pública e o código das expropriações de 1999 Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra Editora, Ano 132.º, Novembro de 1999, N.º 3904, p.194-205 29,5cm Direito Constitucional |