Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Falsificação de documentos - punibilidade da tentativa - conceito de funcionário
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 410, p.261-267 23cm
Novembro 1991. Jurisprudência. Acórdão de 2 de Outubro de 1991, Processo n.º 42065 do Supremo Tribunal de Justiça


Direito Penal