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Supremo Tribunal de Justiça Tribunal de trabalho - competência material - acordo de decisão do contrato de trabalho - reforma antecipada - sucessão de entidades patronais - pensão de (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 447, p.404-410 23cm (..) reforma - não pagamento de descontos para a previdência social. Junho de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 3 de Maio de 1995, Processo n.º 4189 do Supremo Tribunal de Justiça Direito do Trabalho |