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Supremo Tribunal Administrativo Centros comerciais - locação de estabelecimentos comerciais - arrendamento comercial - cessão de exploração de (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 404, p.431-441 23cm (..) estabelecimento comercial - cessão de exploração turística. Março de 1991. Jurisprudência. Supremo Tribunal de Justiça. Acórdão de 26 de Fevereiro de 1991, Processo n.º 79887 Direito Civil |