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Supremo Tribunal de Justiça Recursos - duplo grau de jurisdição - fundamentos - poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça - tráfico de estupefacientes - valor da não confissão Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 451, p.261-278 23cm Dezembro de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 15 de Novembro de 1995, Processo n.º 48059 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |