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Supremo Tribunal de Justiça Arrolamento - não audição dos requeridos - despacho fundamentado - inexistência jurídica Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 456, p.371-375 23cm Maio de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 30 de Abril de 1996, Processo n.º 84/96 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |