Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Arrolamento - não audição dos requeridos - despacho fundamentado - inexistência jurídica
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 456, p.371-375 23cm
Maio de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 30 de Abril de 1996, Processo n.º 84/96 do Supremo Tribunal de Justiça


Direito Civil