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Supremo Tribunal de Justiça Imperatividade natural do assento de 13 de Abril de 1978 - comercialidade substâncial da dívida - embargos de terceiro - proveito comum do casal - ónus da prova Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 431, 513-520 23cm Dezembro de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 25 de Novembro de 1993, Processo n.º 25 de Novembro de 1993, Processo n.º 84253 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Comercial |