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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização abstracta de constitucionalidade - regime jurídico das infracções fiscais não aduaneiras - conversão da norma objecto do (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, MaiaDouro, n.º 434, p.205-213 23cm
(..) pedido - interesse jurídico relevante na apreciação deste. Março de 1994. Jurisprudência. Acórdão n.º 188/94, de 23 de Fevereiro de 1994, Processo n.º 61/90 do Plenário do Tribunal Constitucional
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