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Analítico de Periódico
Novais, Jorge Reis
A distinção material entre acordos e tratados internacionais na ordem constitucional portuguesa.
O Direito, E. I. - Editora Internacional, Ldª, Ano 131.º, III-IV, p.413-448, 22cm
1999, Julho-Dezembro
Direito Constitucional
Comentário ao Acórdão n.º 494/99 do Tribunal Constitucional