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Supremo Tribunal de Justiça Autarquias locais - fixação e concretização dos limites territoriais - competência Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, N.º 493, p.188-191 23cm Fevereiro de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 6 de Janeiro de 2000, Revista n.º 839/99 Direito Administrativo |