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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Regime geral do ilícito de mera ordenação social - competência reservada da assembleia da república - limites das coimas estabelecidas na lei (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 465, p.77-87 23cm
(..) quadro, na versão vigente à data da prática da infracção - declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral. Abril de 1997. Jurisprudência. Acórdão n.º 175/97, de 4 de Março de 1997, Processo n.º 771/96 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional (Plenário)
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