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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização preventiva da constitucionalidade - segurança interna - medidas de polícia - obrigatoriedade de porte de documento de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, n.º 439, p.69-121 23cm
(..) identificação - privação da liberdade. Outubro de 1994. Jurisprudência. Acórdão n.º 479/94, de 7 de Julho de 1994, Processo n.º 208/94 - 1.ª Secção do Tribunal Constitucional (Plenário)
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