Biblioteca TCN
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Analítico de Periódico
Costa, Eduardo Maia
Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça (publicada no 2.º trimestre de 2003)
Revista do Ministério Público, Editorial Minerva, N.º 95, Julho-Setembro 2003, Ano 24, p.133 22cm
Direito Penal