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Supremo Tribunal de Justiça Direito a alimentos - fixação dos alimentos - presunções judiciais Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, n.º 440, p.492-497 23cm Novembro de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 24 de Outubro de 1994, Processo n.º 85808 do Supremo Tribunal de Justiça Direito de Família |