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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Regime de prova - presupostos - cúmulo jurídico das penas
Boletim do Ministério da Ivstiça, Miramdela - Artes Gráficas, SA, n.º 405, p.237-243 23cm
Abril de 1991. Jurisprudência. Supremo Tribunal de Justiça. Acórdão de 20 de Março de 1991, Processo n.º 41460
Direito Penal