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Supremo Tribunal de Justiça Processo contravencional - processo contra-ordenacional - recurso extraordinário - acórdão para fixação de jurisprudência - oposição (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, N.º 493, p.266-268 23cm (..) de julgados das relações. Fevereiro de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 12 de Janeiro de 2000, Processo n.º 110/99 Direito do Trabalho |