Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Processo contravencional - processo contra-ordenacional - recurso extraordinário - acórdão para fixação de jurisprudência - oposição (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, N.º 493, p.266-268 23cm
(..) de julgados das relações. Fevereiro de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 12 de Janeiro de 2000, Processo n.º 110/99


Direito do Trabalho