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Supremo Tribunal de Justiça Poderes do Supremo Tribunal de Justiça - matéria de direito - arrematação em hasta pública - momento da transmissão dos bens e direitos Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 435, p.750-762 23cm Abril de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 15 de Março de 1994, Processo n.º 84862 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |