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Supremo Tribunal de Justiça Àmbito do caso julgado - interrupção da prescrição - eficácia objectiva - eficácia subjectiva - obrigação plural - herança indivisa - notificação judicial avulsa Boletim do Ministério da Ivstiça, Soctip - Sociedade Tipográfica, Ldª, n.º 436, p.299-307 23cm Maio de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 20 de Abril de 1994, Processo n.º 3890 do Supremo Tribunal de Justiça Direito do Trabalho |