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Supremo Tribunal de Justiça Poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça - aberratio ictus ou erro de execução do crime - destino da arma do crime Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 447, p.388-403 23cm Junho de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 31 de Maio de 1995, Processo n.º 47739 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |