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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Princípio tempus regit actum - loteamento - Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização - Direcção-Geral do Ordenamento do (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 441, p.71-79 23cm
(..) Território - parecer obrigatório - licença de construção - alvará - alteração de prédio urbano - câmara municipal - deliberação - nulidade - baixa do processo ao tribunal a quo - ampliação da matéria de facto. Dezembro de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 2 de Novembro de 1994, Recurso n.º 35172 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Administrativo