Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal Administrativo
Tentativa - dolo eventual
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 448, p.136-147 23cm
Junho de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 14 de Junho de 1995, Processo n.º 46599 do Supremo Tribunal de Justiça


Direito Penal