1/7
Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - extradição - crimes puníveis pelo direito penal do estado - requisitante com pena de prisão (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 451 (suplemento), p.426-434 23cm
(..) perpétua - impossibilidade jurídica da sua aplicação - proscrição das penas e medidas de segurança privativas da liberdade perpétuas ou de duração indefinida - princípios da universalidade, da igualdade e da equiparação dos estrangeiros e apátridas que se encontrem em Portugal. Dezembro de 1995. Jurisprudência. Acórdão n.º 474/95, de 17 de Agosto de 1995, Processo n.º 518/94 da 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional