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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Reforma agrária - nacionalização - declaração de não nacionalização - forma legal - nulidade
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 424, p.431-440 23cm
Março de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 4 de Fevereiro de 1993, Processo n.º 24730 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Administrativo