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Supremo Tribunal de Justiça Direito de personalidade - direito ao repouso - declaração universal dos direitos do homem - convenção europeia dos direitos do homem - colisão de (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho, n.º 453, p.417-427 23cm (..) direitos - responsabilidade civil extracontratual. Fevereiro de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 9 de Janeiro de 1996, Processo n.º 87941 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |