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Andrade, Costa T.C., Acórdão n.º 54/04 - processo n.º 640/03 (o abuso de confiança fiscal e a insustentável leveza de um acórdão do Tribunal Constitucional) Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra Editora, Ano 134.º, Fevereiro-Março de 2002, N.º 3931 e 3932, p.300-325 29,5cm Jurisprudência. Anotado Direito Constitucional |