Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Processo disciplinar - princípio da audiência do arguido - aufdição de testemunhas - nulidade do processo disciplinar - nulidade da sanção disciplinar
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 413, p.396-401 23cm
Fevereiro de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 29 de Janeiro de 1992, Processo n.º 3179 do Supremo Tribunal de Justiça


Direito do Trabalho