1/7 Analítico de Periódico | |
Supremo Tribunal de Justiça Processo disciplinar - princípio da audiência do arguido - aufdição de testemunhas - nulidade do processo disciplinar - nulidade da sanção disciplinar Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 413, p.396-401 23cm Fevereiro de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 29 de Janeiro de 1992, Processo n.º 3179 do Supremo Tribunal de Justiça Direito do Trabalho |