12DG
Analítico de Periódico
Maças, Maria Fernanda
As formas de tutela urgente previstas no código de processo nos tribunais administrativos
Boletim da Faculdade de Direito, Coimbra Editora, STVDIA IVRIDICA 86, Colloquia - 15, p.209-238 23cm
N.º Inventário 980. Separata de A Reforma da Justiça Administrativa
Direito Administrativo
Introdução: os processos urgentes autónomos e as providências cautelares
I - Processos urgentes autónomos - Título IV
1. Categorias
2. Breve análise de alguns processos urgentes
2.1. Contencioso pré-contratual
2.2. Intimação para prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões
2.3. Intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias
II - Processos cautelares - Título V
A) Análise geral das linhas fundamentais da Reforma de 2002 em sede de tutela cautelar
1. Os princípios nucleares
1.1. Princípio da tutela judicial efectiva
1.2. Princípio da justiça material
1.3. Princípio da proporcionalidade
2. A urgência
2.1. Antecipação do juízo sobre o mérito da causa
2.2. Garantias das providências
2.2.1. Proibição de executar o acto administrativo
2.2.2. Decretamento provisório da providência
B) Análise em especial de algumas providências cautelares tipificadas
1. Providências relativas a procedimentos de formação de contratos
2. Regulação provisória do pagamento de quantias