Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Preparo inicial - falta de pagamento atempado - prazo judicial - prática de acto fora de prazo - regime geral e regime especial - falta de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Sociedade Tipográfica, SA, n.º 422, p.292-295 23cm
(..) pagamento no prazo do n.º 1 do artigo 110.º do código das custas judiciais. Janeiro de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 3 de Dezembro de 1992, Processo n.º 82422 do Supremo Tribunal de Justiça


Direito Civil