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Supremo Tribunal de Justiça Preparo inicial - falta de pagamento atempado - prazo judicial - prática de acto fora de prazo - regime geral e regime especial - falta de (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Sociedade Tipográfica, SA, n.º 422, p.292-295 23cm (..) pagamento no prazo do n.º 1 do artigo 110.º do código das custas judiciais. Janeiro de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 3 de Dezembro de 1992, Processo n.º 82422 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |